Termos de uso
Versão 2026-11-12
1. O que é esta plataforma
A plataforma é uma ferramenta, operada pela SuperNet Informática, que permite a empresas e organizadores (“organizadores”) divulgar campanhas, vender cotas e receber pagamentos por PIX. Cada campanha é criada, publicada e administrada pelo organizador indicado na página dela.
2. Responsabilidade do organizador
No Brasil, rifas e sorteios com venda de bilhetes dependem de autorização prévia do Ministério da Fazenda (Lei 5.768/1971 e Decreto 70.951/1972) e, em regra, só são autorizados a entidades beneficentes; a exploração sem autorização pode configurar contravenção penal (Decreto-Lei 3.688/1941). Uma alternativa usada no mercado é o título de capitalização na modalidade filantropia premiável, regulado pela SUSEP. A responsabilidade pela regularidade de cada campanha é exclusivamente da empresa organizadora. A plataforma apenas fornece a ferramenta.
O organizador responde pelas regras da campanha, pela entrega dos prêmios, pelo atendimento aos participantes e pela veracidade das informações publicadas. Quando a campanha tem número de autorização, ele aparece na página da campanha.
3. Participação
- A reserva das cotas vale pelo prazo exibido na tela do PIX; sem pagamento no prazo, as cotas voltam a ficar disponíveis.
- As cotas só são confirmadas depois que o pagamento é recebido.
- O sorteio segue o método e a data informados na página da campanha, com conferência pública do resultado.
- Dúvidas sobre pagamento, prêmio ou devolução são tratadas com o organizador, pelo contato exibido na página dele.
4. Uso adequado
É proibido usar a plataforma para fraudes, para tentar acessar dados de outras pessoas ou para atrapalhar o funcionamento do serviço. Contas e campanhas que descumprirem estes termos podem ser suspensas.